A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o regime de urgência para dez projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. Entre as propostas com urgência, destaca-se o PL 4357/23, que visa proibir a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, e o PL 2840/23, que propõe a possibilidade de habeas corpus contra decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Outros projetos de destaque incluem o PLP 178/23, que busca incluir a dragagem e a recuperação das margens de rios como atividades subsidiárias do Exército, e o PL 3464/24, que isenta do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a medalhistas olímpicos e paralímpicos. Também foi aprovado o PL 3821/24, que tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, com penas mais severas em casos de crimes contra mulheres e em períodos eleitorais.
O PL 4448/24, que complementa as ações do governo federal voltadas para os produtores rurais do Rio Grande do Sul, foi rapidamente aprovado e seguirá para o Senado. Essa medida é voltada especialmente para os produtores que não foram contemplados com a concessão de subvenção econômica. Com a aprovação das propostas com urgência, a Câmara dá andamento a várias iniciativas importantes para diferentes setores da sociedade.
