A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro de 2024, o projeto de lei 658/2021, que estabelece um marco regulatório para a produção, uso, registro, inspeção e comercialização de bioinsumos no Brasil. A proposta, que recebeu apoio unânime, regula bioinsumos como bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle, e será aplicada a todos os sistemas de cultivo, incluindo convencional, orgânico e agroecológico. Produtos destinados exclusivamente ao uso próprio não precisarão ser registrados, mas sua comercialização será proibida. Já os produtos destinados ao mercado precisam ser registrados junto ao Ministério da Agricultura.
A regulamentação foi criada após um longo processo de negociação entre produtores, indústrias e o governo, com apoio de frentes parlamentares ligadas à agropecuária e ao meio ambiente. A nova legislação também inclui incentivos fiscais e mecanismos de financiamento para promover a pesquisa e o uso de bioinsumos, além de criar uma taxa de registro de até R$ 3,5 mil por produto. A coordenação dos registros e fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a participação de órgãos como a Anvisa e o Ibama para questões de fitossanitários.
O marco regulatório também busca fomentar a bioeconomia e reduzir a dependência de insumos importados, promovendo a sustentabilidade na agricultura. A regulamentação prevê a continuação do uso de bioinsumos já existentes até que novas normas sejam estabelecidas e garante que os produtos de baixo impacto ambiental sejam dispensados de receituário agronômico. O projeto visa oferecer um ambiente seguro para a pesquisa e a indústria de bioinsumos, assegurando que os produtores tenham respaldo legal para inovar de forma sustentável.
