A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o direito de pessoas com deficiência de ingressar e permanecer com seus cães de assistência em meios de transporte e em ambientes públicos ou privados. O Projeto de Lei 10286/18, que já passou pelo Senado, foi alterado pelos deputados e retorna agora àquela Casa para análise. A relatora, deputada Julia Zanatta, incluiu mudanças que ampliam o escopo da legislação, permitindo que não apenas pessoas com deficiência visual, mas também aquelas com deficiência física, auditiva, psíquica ou com transtornos do espectro autista possam se beneficiar dessa medida.
O projeto detalha seis tipos de cães de assistência, como cães-guia, cães-ouvintes, cães de assistência psiquiátrica e de mobilidade, entre outros. A proposta também prevê a criação de um regulamento para especificar os requisitos para o treinamento, a identificação e a certificação dos cães, assim como as normas de saúde e segurança para garantir o bem-estar tanto dos animais quanto dos usuários. O texto ainda estipula que qualquer ato de discriminação contra pessoas que utilizem esses cães será passível de multa.
Além disso, o projeto estabelece regras para o transporte aéreo, permitindo que companhias aéreas se recusem a embarcar cães de serviço em casos de comportamento agressivo, sinais de doenças ou condições de segurança incompatíveis. As mudanças previstas no projeto entram em vigor 90 dias após sua publicação como lei, e a regulamentação posterior será responsável por definir os detalhes operacionais e administrativos necessários para a implementação da nova legislação.
