A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras de pagamento de pedágio em rodovias federais e modifica normas sobre multas de trânsito. A proposta elimina a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos casos de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para evitar o pedágio. Além disso, a medida acaba com a multa adicional para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, caso o infrator não seja identificado no prazo de 30 dias após a notificação da multa.
O projeto também permite que o pagamento de pedágios seja feito por meios além do dinheiro, como sistemas eletrônicos e dispositivos de livre passagem, especialmente em rodovias federais concedidas a partir de 2025. Para as concessões atuais, a adaptação às novas regras começará em 2026. O texto foi aprovado na forma do parecer do relator, com emendas que ampliam a flexibilidade de pagamento e a identificação dos veículos em sistemas de fiscalização sem abordagem.
Uma das emendas mais relevantes prevê o cancelamento da multa por atraso no pagamento do pedágio, desde que o motorista seja notificado dentro de 12 meses sobre o débito e as opções de pagamento. Caso o pagamento não seja feito nesse período, a multa será reativada, e o motorista terá novo prazo para defesa. O novo sistema também inclui a possibilidade de usar dispositivos eletrônicos complementares para garantir a identificação do veículo em sistemas de pedágio sem parar ou fiscalizações automatizadas.
