A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22, que formaliza a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste. O tratado, administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi), reconhece o depósito internacional de microrganismos, essencial para o pedido de patentes. Com a aprovação, o Brasil passará a permitir o depósito de materiais biológicos em território nacional, facilitando o processo de patenteamento para invenções biotecnológicas.
A medida beneficia tanto inventores nacionais quanto internacionais, uma vez que elimina a necessidade de realizar depósitos em diversos países. O Tratado de Budapeste garante que os depósitos feitos em qualquer Autoridade Depositária Internacional (IDA) sejam reconhecidos globalmente. Além disso, a adesão ao tratado reduz os custos relacionados à patenteação de inovações tecnológicas, como substâncias derivadas de organismos geneticamente modificados.
A aprovação do projeto é parte do esforço do Brasil para incentivar a inovação e o desenvolvimento da biotecnologia, áreas que têm recebido investimentos e regulamentações específicas, como a criação da Rede de Centros de Recursos Biológicos. A medida agora segue para o Senado para conclusão do processo legislativo.
