A Câmara dos Deputados iniciou a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir na Constituição o direito à vida “desde a concepção,” o que, na prática, tornaria o aborto proibido no Brasil, inclusive em situações atualmente autorizadas por lei. A proposta, apresentada originalmente em 2012, seria uma mudança significativa na legislação, afetando os três casos em que o aborto é permitido atualmente: gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal e risco de vida para a gestante.
Especialistas alertam que a aprovação dessa PEC implicaria na revogação do direito ao aborto mesmo em situações extremas, como em casos onde há risco de morte para a mulher. A professora e ativista Débora Diniz observa que, apesar da tramitação no Congresso, o tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), onde há ações sobre a descriminalização do aborto. Em um julgamento recente, o STF suspendeu a análise de uma ação que visava descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, alegando que a decisão caberia ao Congresso.
O trâmite da PEC ainda está em fase inicial, com parecer favorável pela relatora da comissão, deputada Chris Tonietto. O pedido de vista pelos deputados governistas deve adiar a votação por mais uma semana, mas, caso avance na comissão, o texto ainda precisará ser aprovado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário. Para ser aprovada na Câmara, a proposta exige o apoio de pelo menos 308 deputados, após decisão do presidente da Câmara sobre sua inclusão na pauta de votação.
