A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) deve votar nesta segunda-feira (25) um projeto de lei que propõe reajustes salariais para os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os aumentos podem variar entre 20,85% e 48,32%, com salários passando de R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19 para o prefeito, e de R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34 para vice-prefeito e secretários. O projeto, que afeta o período de 2025 a 2028, foi elaborado pela Mesa Diretora da Câmara, mas enfrenta resistência, incluindo um parecer jurídico contrário.
O procurador jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente argumenta que o projeto fere princípios fundamentais da Administração Pública, como a moralidade e impessoalidade, e que alterações salariais devem ocorrer em uma legislatura distinta daquela em que os beneficiários podem estar em exercício. Ele também destaca que o projeto desconsidera normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, que exigem a demonstração de previsão orçamentária e autorização específica nas Leis de Diretrizes Orçamentárias para que aumentos de despesas com pessoal sejam válidos.
Além disso, o parecer aponta que a proposta pode incorrer em ilegalidades, como a violação do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesa nos últimos 180 dias de mandato. O procurador também alerta para possíveis consequências jurídicas, como a responsabilização pessoal do agente político e a aplicação de sanções relacionadas à improbidade administrativa. Em suma, o projeto enfrenta obstáculos jurídicos que podem invalidá-lo, caso seja aprovado na Câmara Municipal.
