A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de emendas parlamentares no Orçamento da União. Com 360 votos favoráveis e 60 contrários, a medida visa acelerar a análise e aprovação da proposta que pode alterar a destinação de recursos para municípios de maneira mais transparente e rastreável. A urgência permite que a votação do texto tenha início imediatamente, sem a necessidade de seguir o trâmite regular.
A proposta surgiu em meio a um impasse entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Desde agosto, a execução das emendas parlamentares está suspensa após decisão que exige mais transparência na distribuição desses recursos. A suspensão, decretada para evitar possíveis irregularidades no repasse das verbas, gerou uma crise que levou a intensas negociações para encontrar uma solução viável, tanto para atender às exigências legais quanto para garantir a destinação dos recursos necessários aos municípios.
O parecer do relator, publicado na noite desta terça-feira, introduziu alterações importantes, como a proibição de impedimentos técnicos exclusivos para emendas parlamentares que não se aplicam aos recursos geridos pelo Executivo. A inclusão busca assegurar equidade e evitar obstáculos específicos na execução orçamentária. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde novas deliberações determinarão o futuro da proposta e a possibilidade de retomada dos repasses.
