A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1406/24, que visa proibir o governo brasileiro de assinar ou propor acordos internacionais com cláusulas ambientais que limitem a exportação de produtos do Brasil, a menos que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. A aprovação da urgência permite que o projeto seja discutido diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, acelerando seu processo legislativo.
O projeto gerou polêmica após a divulgação de uma declaração do CEO global de uma grande rede de supermercados, que anunciou a interrupção da comercialização de carnes provenientes do Mercosul, alegando o não cumprimento de normas sanitárias exigidas pela União Europeia. A posição foi criticada por autoridades do Executivo e Legislativo, incluindo o presidente da Câmara, que rechaçou a decisão. Em resposta, produtores de carne brasileiros anunciaram um boicote à rede de supermercados.
Como desdobramento, o CEO da rede de supermercados emitiu uma carta de retratação, tentando suavizar a situação. A aprovação do regime de urgência e a controvérsia envolvendo a declaração do executivo mostram o crescente debate sobre as normas ambientais e sanitárias que afetam as exportações brasileiras e as relações comerciais internacionais.
