A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares, resultado de reuniões entre os poderes para atender uma decisão do STF. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente, prevê que os pagamentos de emendas sigam um cronograma, limitando a possibilidade de o governo usá-las como ferramenta política. O projeto detalha que as emendas deverão ser analisadas em até 90 dias, e, se aprovadas, os recursos devem ser empenhados em até 30 dias.
O projeto prioriza o uso de emendas para o custeio de políticas públicas, permitindo que o governo não execute propostas que não cumpram critérios estabelecidos, como a adequação ao objetivo da despesa ou a viabilidade de engenharia e ambiental. As emendas de bancada estadual só poderão ser destinadas a investimentos estruturantes, como obras de grande porte em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Além disso, as bancadas estaduais podem destinar recursos para outros estados, desde que para projetos de caráter nacional.
Para comissões permanentes da Câmara, as emendas devem ter destinação clara, com 50% obrigatoriamente voltados para a saúde. Já as emendas individuais sofreram alterações quanto à transparência, exigindo a indicação da conta corrente onde os recursos serão depositados e a prestação de contas pelos estados ou prefeituras beneficiadas. A proposta busca assegurar que o uso dos recursos públicos seja mais eficiente e transparente, limitando práticas que comprometam sua gestão.
