A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3467/24, que transforma cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas (SP). A proposta, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e relatada pelo deputado Celso Russomanno, visa substituir 25 cargos vagos de juízes substitutos por 15 cargos de desembargador. A iniciativa busca melhorar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional sem custos extras para o orçamento público.
O texto aprovado também prevê a criação de cargos de funções comissionadas e de confiança, utilizando os recursos economizados com a transformação dos cargos de juízes. Essa mudança inclui a criação de 24 cargos FC-5, 9 cargos CJ-2 e 9 cargos CJ-3, medida que visa atender às demandas administrativas do tribunal, mantendo a eficiência dos serviços prestados à população.
Uma emenda proposta pela deputada Erika Kokay foi incorporada para garantir que as nomeações aos cargos comissionados sejam destinadas exclusivamente a servidores efetivos. O objetivo é valorizar a carreira dos servidores públicos e preservar o princípio da impessoalidade, fortalecendo o quadro funcional e promovendo maior transparência nas nomeações. A proposta agora segue para análise do Senado.
