A Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de novembro, o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O projeto havia passado por revisões no Senado e retornado à Câmara para nova votação, sendo agora encaminhado para sanção presidencial. A principal mudança feita pela Câmara foi a rejeição de um ajuste do Senado, que alterava as exigências para investimentos de seguradoras em ativos ambientais. A decisão visa evitar conflitos jurídicos, e a percentagem de investimento será ajustada em um projeto paralelo, com a expectativa de que a alíquota de 0,5% seja mantida.
O SBCE permite que empresas compensem suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos de carbono, atrelados a iniciativas ambientais. A estrutura do sistema será definida por meio de atos executivos, e contará com uma governança composta por diversos órgãos, incluindo um Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e um Comitê Técnico Consultivo. A regulamentação também definirá limites máximos de emissão de CO₂ para diferentes setores produtivos. Empresas que ultrapassarem seus limites terão que adquirir créditos de carbono de outras organizações que não atingiram seus tetos, assegurando que não haja aumento líquido das emissões.
O projeto ainda estabelece a divisão do mercado de carbono em dois setores: o regulado e o voluntário, com o agronegócio inserido no segundo. A aprovação foi comemorada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que defendeu que os produtores rurais sejam reconhecidos como responsáveis pela venda desses créditos, garantindo assim a proteção do direito de propriedade e o acesso justo aos benefícios desse mercado.
