A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 6012/23, que autoriza o uso de até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiar o Programa Pé-de-Meia, destinado a incentivar a conclusão do ensino médio na rede pública. O projeto também propõe a alteração de destinação de recursos do fundo, antes previstos para o pagamento da dívida pública, agora voltados parcialmente para o Fipem, o fundo de poupança vinculado ao programa educacional. Com isso, os recursos não utilizados no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) poderão ser direcionados para apoiar os estudantes que completarem etapas do ensino médio e se inscreverem no Enem.
O projeto inclui também a compra de créditos de carbono pelas seguradoras e entidades de previdência complementar, tema já discutido no PL 182/24. A nova redação determina que, a partir de agora, o mínimo anual de ativos ambientais a ser adquirido por essas entidades será de 0,5%, reduzido em relação à proposta anterior de 1%. Além disso, a proposta prevê um aumento na participação da União no FGO, sem alterar os limites de integralização de cotas do fundo, permitindo maior flexibilidade para apoiar as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente nas áreas mais carentes.
Embora o projeto tenha sido amplamente aprovado, com destaque para a continuidade do Pronampe, alguns parlamentares expressaram críticas sobre o impacto fiscal e a transparência na gestão dos recursos. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) questionou a utilização de recursos fora do orçamento oficial e a falta de responsabilidade fiscal no uso do FGO, comparando a situação a um “cartão de crédito rotativo”. As mudanças propostas ainda precisam ser apreciadas pelo Senado, antes de sua implementação definitiva.
