A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), um projeto de lei que amplia o direito de pessoas com qualquer tipo de deficiência utilizarem cães de serviço em meios de transporte e em locais públicos e privados de uso coletivo. A proposta altera a legislação vigente, que atualmente restringe essa permissão a pessoas com deficiência visual. O texto precisa agora passar por nova análise no Senado, após sofrer modificações.
A proposta estabelece que seis categorias de cães de assistência poderão acompanhar seus tutores, incluindo cães-guias, cães-ouvintes, cães de assistência psiquiátrica, cães de mobilidade, cães para pessoas com transtorno do espectro autista e cães de alerta médico. Além disso, os cães deverão estar devidamente identificados com colete e documentação, e os tutores terão obrigações como manter o animal na guia e higienizado. A proposta também detalha que a presença desses cães será permitida em diversos espaços, mas com restrições em setores de alimentos e em áreas críticas de hospitais.
O projeto ainda prevê penalidades severas para quem violar as novas normas. Multas de até R$ 30 mil poderão ser aplicadas a estabelecimentos que dificultarem ou proibirem a entrada de cães de serviço, e até R$ 10 mil poderão ser cobrados de pessoas que apresentarem documentação falsa para acessar locais públicos com o animal. A medida busca garantir a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, mas também impõe responsabilidades para garantir o bem-estar dos animais e a segurança dos espaços públicos.
