A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a transparência, a execução e os impedimentos técnicos relacionados às emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, foi aprovada com substitutivo do relator Elmar Nascimento e segue agora para apreciação do Senado. O objetivo do projeto é garantir maior eficiência e controle no uso dos recursos públicos no âmbito das emendas.
O relator destacou a importância da medida para assegurar a execução adequada do Orçamento, ressaltando que o texto oferece uma estrutura organizada e clara para o disciplinamento das emendas de bancada, individuais e de comissão. Segundo ele, a regulamentação atende aos critérios exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu anteriormente a execução das emendas até que fossem estabelecidas regras específicas para controle social, rastreabilidade e transparência.
O autor da proposta afirmou que o projeto cumpre todas as diretrizes estabelecidas pelo STF, assegurando que as emendas sigam processos transparentes e não individualizados, priorizando obras estruturantes. A nova legislação pretende evitar a fragmentação das emendas de bancada e melhorar a alocação de recursos, oferecendo estabilidade no uso das verbas públicas e garantindo a rastreabilidade das ações.
