A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares. A medida foi votada em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) após a suspensão dos repasses desde agosto. Com 330 votos favoráveis e 74 contrários, o texto segue para o Senado e ainda precisa da sanção presidencial. Até que seja aprovado em todas as etapas, a suspensão das emendas continua em vigor, enquanto especialistas avaliam que a proposta ainda não cumpre completamente as exigências de transparência impostas pelo STF.
O projeto prioriza a destinação das emendas para o custeio de políticas públicas e exige que o governo publique, anualmente, a lista de prioridades, incluindo informações sobre os custos e a execução dos investimentos. Além disso, prevê critérios específicos para a execução das emendas, como compatibilidade de despesa e projetos que respeitem as políticas desenvolvidas pelos órgãos responsáveis. Emendas de bancadas estaduais deverão ser alocadas para obras estruturantes, com áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, e segurança pública, e o contingenciamento ficará limitado para assegurar isonomia com outras despesas discricionárias.
O texto também regulamenta as emendas das comissões da Câmara, estipulando que 50% sejam destinadas à saúde e proibindo descrições genéricas. Para as emendas individuais, há uma nova exigência de prestação de contas e maior controle sobre o uso dos recursos, como a obrigatoriedade de indicar a conta corrente onde os valores serão depositados. A execução das emendas poderá ser limitada caso não haja projetos detalhados ou licenças necessárias, buscando um equilíbrio entre as prioridades parlamentares e a fiscalização pública.
