A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal dos seguros, estabelecendo normas que visam modernizar e proteger o setor. Entre as novas regras, está a proibição de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral dos contratos pelas seguradoras, exceto nos casos previstos em lei, além de exigir uma descrição clara e objetiva dos riscos e interesses não cobertos. A proposta, que contou com aprovação no Senado, segue agora para a sanção presidencial.
As mudanças visam proporcionar maior segurança jurídica e promover o crescimento do setor de seguros no Brasil. De acordo com o relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes, as novas diretrizes poderiam fazer o setor saltar de 6% para até 10% do PIB até 2030, beneficiando tanto a economia quanto a sociedade. O texto também estabelece que, em caso de agravamento do risco acima de 10% do prêmio inicial, o segurado poderá solicitar o cancelamento do contrato, desde que o risco não esteja vinculado ao sinistro ocorrido.
Durante o debate, deputados expressaram opiniões divergentes sobre os impactos da medida. Enquanto alguns parlamentares veem o projeto como um avanço para modernizar o setor, outros criticam que certas emendas introduzidas pelo Senado favorecem as seguradoras e podem aumentar a judicialização dos contratos.
