A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados começou a discutir uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa inscrever na Constituição o direito à vida “desde a concepção.” Aprovada, a medida poderá vetar o aborto em qualquer situação, incluindo as três exceções atualmente autorizadas no Brasil: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante. Essa PEC foi apresentada originalmente em 2012 e segue provocando debates sobre o início da vida e os direitos reprodutivos das mulheres.
Especialistas indicam que, caso aprovada, a PEC poderá levar à revogação dos direitos já garantidos pelo Código Penal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ativistas alertam para as implicações em situações onde o aborto é necessário para salvar a vida da gestante, colocando em questão a inviolabilidade do direito à vida e os limites da autonomia das mulheres. A professora Débora Diniz, especialista na área, ressalta que, independentemente da decisão do Congresso, o tema ainda será objeto de análise pelo STF, onde processos relacionados à descriminalização do aborto seguem em tramitação.
No âmbito judicial, o STF já iniciou uma análise sobre a descriminalização do aborto em gestações de até 12 semanas, suspensa após pedido do ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, a decisão deve refletir a opinião pública e o posicionamento do Congresso sobre o tema. O debate agora se desloca para o Congresso, onde a relatora da PEC apresentou parecer favorável à sua admissibilidade, enquanto governistas devem solicitar mais tempo para análise, adiando a votação para as próximas semanas.
