O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira, 27, o despacho do conselheiro Victor Fernandes, que estabelece um prazo de cinco dias para que a Eldorado Celulose se manifeste sobre o recurso apresentado pela Paper Excellence. A companhia recorreu da decisão da Superintendência-Geral do Cade, que impôs uma medida preventiva proibindo a Paper de exercer direitos políticos na Eldorado, incluindo a possibilidade de votar em assembleias-gerais. Essa medida foi tomada no contexto de uma investigação sobre práticas anticompetitivas no mercado de celulose.
O prazo de cinco dias começa a contar a partir da publicação do despacho no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, a decisão de Fernandes não envolve a análise de mérito do caso, apenas a tramitação processual, que manterá as restrições impostas pela Superintendência-Geral até que uma avaliação mais aprofundada seja realizada pelo Cade. O conselheiro deixou claro que a Paper Excellence não terá efeito suspensivo em seu recurso, ou seja, as condições atuais permanecem enquanto a análise do caso continua.
A disputa judicial entre a Paper Excellence e a Eldorado Celulose tem se arrastado por anos, com a holding J&F, controladora da Eldorado, buscando contestar ações que consideram prejudiciais ao controle da produtora de celulose. A decisão que gerou o recurso da Paper foi tomada pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, em resposta a suspeitas de práticas anticompetitivas no setor. A defesa da Paper Excellence argumenta que a decisão violou o direito à ampla defesa, o que foi registrado no recurso apresentado ao órgão.
