A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que uma empresa multinacional não exerça seus direitos políticos na Eldorado Celulose como medida preventiva em uma investigação sobre possíveis condutas anticompetitivas no mercado de celulose no Brasil. A decisão foi solicitada pela Eldorado, controlada por outra holding, em meio a uma disputa judicial de longa data pelo controle da produtora. As restrições incluem a proibição de votar em assembleias-gerais e visam prevenir danos irreparáveis ao mercado.
Os representantes da empresa afetada pelo parecer alegam que a decisão violou o direito à ampla defesa, uma vez que se baseou em documentos confidenciais aos quais a companhia não teve acesso, mesmo após solicitações formais. A empresa também contestou os fundamentos da medida, afirmando que o Cade extrapolou suas competências ao interferir em um conflito de caráter privado, sem relação direta com o objetivo de proteção à concorrência.
Por fim, os advogados argumentam que não estão presentes os requisitos para justificar a aplicação de uma medida preventiva, pois não há evidências concretas de risco imediato ao mercado em caso de atraso no julgamento do mérito. O recurso busca suspender a decisão e reforça a necessidade de maior transparência e equilíbrio no processo regulatório, destacando o impacto potencial para o setor de celulose.
