O Banco Central do Brasil (BC) abriu duas consultas públicas com propostas de regulamentação para o mercado de ativos virtuais, visando estabelecer um ambiente jurídico seguro e garantir a solidez e eficiência das sociedades que prestam serviços nesse setor. A primeira consulta, de número 109, aborda a regulamentação dos serviços de ativos virtuais conforme o artigo 5º da Lei 14.478. Essa proposta visa definir regras sobre o funcionamento das empresas autorizadas pelo BC, além de regulamentar as tarifas cobradas no setor.
A proposta prevê a criação de três modalidades de sociedades para atuar no mercado de ativos virtuais: intermediárias, custodiantes e corretoras. As intermediárias terão o papel de facilitar a negociação e distribuição de ativos virtuais, enquanto as custodiantes serão responsáveis pela guarda desses ativos. As corretoras, por sua vez, desempenharão ambas as funções. As minutas das consultas também definem diretrizes de governança, requisitos mínimos de capital e patrimônio líquido, além de obrigações específicas para cada modalidade.
A segunda consulta, de número 110, trata dos processos de autorização para a atuação dessas sociedades no mercado. O Banco Central prevê um tratamento distinto para as empresas já operantes até que as normas entrem em vigor, consolidando as regulamentações das sociedades que atuam em câmbio e valores mobiliários. As contribuições para as consultas podem ser enviadas até 7 de fevereiro de 2025. O BC pretende divulgar até o final de 2024 uma regulamentação específica para permitir a operação das sociedades de ativos virtuais no mercado de câmbio brasileiro.
