A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo para investigar práticas de tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, da empresa ByteDance. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD determinou que a empresa tome medidas corretivas para alinhar suas operações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A fiscalização é fruto de uma investigação iniciada em 2021 e busca garantir que os dados de menores sejam tratados conforme as normas vigentes.
Entre as medidas determinadas, está a desativação do recurso de feed sem cadastro em um prazo de dez dias úteis, com o objetivo de impedir que crianças e adolescentes acessem a plataforma sem verificação de idade. Essa ação visa resguardar os interesses desse público, evitando práticas que possam ser consideradas incompatíveis com a legislação. Além disso, a ANPD requer a apresentação de um plano de conformidade em até 20 dias, que deve melhorar os mecanismos de verificação de idade e garantir que os responsáveis acompanhem o cadastramento dos jovens usuários.
O processo administrativo poderá resultar em sanções, caso sejam identificadas irregularidades na coleta e no tratamento dos dados de crianças e adolescentes. A coordenação-geral de fiscalização da ANPD analisará os possíveis abusos relacionados à personalização de conteúdo e à proteção da privacidade desse público vulnerável. O objetivo é assegurar que as práticas de plataformas digitais estejam em conformidade com os direitos fundamentais dos menores no Brasil.
