A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última quarta-feira (14/11), o projeto de lei que altera os critérios para promoções na Polícia Militar do Estado (PMGO). A proposta, que segue agora para sanção do governador, estabelece novas regras para a promoção dos militares que atinjam os requisitos de aposentadoria voluntária ou compulsória, com mudanças nos critérios de tempo de serviço e atividade. Para os militares que ingressaram até 2021, será exigido um mínimo de 30 anos de serviço e 25 anos em atividade militar. Já para aqueles que entraram após 2022, os requisitos serão de 35 anos de serviço e 30 anos de atividade.
O projeto também propõe alterações na Lei nº 20.946/2020, que regula o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000/1975, que trata das promoções dos oficiais da PMGO. Entre as principais mudanças está a introdução de uma quota compulsória para a progressão de cargos, além da redução do tempo obrigatório no último posto, que passará de oito para seis anos. A medida ainda prevê a possibilidade de contabilizar tempo de licença particular como tempo de serviço, desde que o militar continue contribuindo para a instituição durante o afastamento.
Além das mudanças no processo de promoções, o projeto visa modernizar o recadastramento dos militares inativos por meio da substituição de documentos físicos por uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. Durante a tramitação do projeto, houve discussões sobre a necessidade de garantir direitos para todos os integrantes da segurança pública, e o presidente da Alego se comprometeu a apresentar um projeto específico para ajustar pontos apontados pelos parlamentares.
