A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um convênio simplificado para as transferências voluntárias de recursos aos municípios. Essa medida visa agilizar o repasse de verbas, possibilitando que os compromissos assumidos pelo governo com os prefeitos sejam honrados. A expectativa é que, com o suporte do Legislativo, os repasses sejam reiniciados até o final de novembro, beneficiando a população por meio de investimentos em infraestrutura e serviços essenciais.
A PEC, apresentada pelo governador, propõe um modelo alternativo à Transferência Especial Voluntária, que foi suspensa por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Com a nova proposta, será possível realizar transferências de até R$ 5 milhões por convênio, promovendo mais eficiência e segurança jurídica nas operações. A iniciativa se alinha com as diretrizes da nova Lei das Licitações e busca garantir que os repasses sejam feitos de forma transparente e dentro dos parâmetros legais.
Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada em plenário e nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público. Caso seja aprovada, a medida estabelecerá exigências adicionais, como a assinatura de um Termo de Convênio entre os entes federativos e a apresentação de parecer jurídico, para reforçar a transparência e a conformidade com os requisitos constitucionais. Essa aprovação é vista como um passo significativo para fomentar o desenvolvimento local e fortalecer as parcerias entre o governo estadual e os municípios.
