A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) iniciou um processo administrativo para investigar práticas irregulares de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, da empresa ByteDance. A ação se vincula ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e busca assegurar que as crianças não utilizem a plataforma sem um cadastro prévio e mecanismos de verificação de idade adequados. A Anpd solicitou que os executivos da empresa tomem as providências necessárias para corrigir as situações que violam a legislação.
Uma das principais medidas requeridas é a desativação do recurso de feed sem cadastro no Brasil, que deverá ser implementada em até dez dias úteis. Além disso, a empresa deverá apresentar um plano de conformidade em até 20 dias, o qual visa aprimorar os mecanismos de verificação de idade e garantir que os responsáveis possam acompanhar o processo de cadastramento. Essas ações são vistas como essenciais para proteger o bem-estar de crianças e adolescentes, conforme os princípios legais vigentes.
O processo administrativo sancionador é resultado de uma fiscalização iniciada em 2021 e busca aprofundar a análise sobre a coleta e tratamento de dados de jovens sem o devido respeito às suas idades. Ao final da investigação, a Anpd poderá aplicar sanções, se forem identificadas violações, seguindo os critérios estabelecidos em seu regulamento.
