Uma disputa judicial que se arrastava há mais de três décadas sobre os limites marítimos entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo e os royalties provenientes da exploração de petróleo foi finalmente encaminhada para solução. Durante a 12ª reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), foi anunciado um acordo entre os governos de Santa Catarina e Paraná. O entendimento prevê o repasse de mais de R$ 300 milhões, convertidos em obras de infraestrutura em Santa Catarina, com foco na melhoria de rodovias que beneficiarão ambos os estados. A solução foi viabilizada após negociações diretas autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O acordo inclui investimentos em rodovias como a SC-416 e SC-417, que conectam Garuva (SC) a Guaratuba (PR) e facilitam o acesso ao Porto de Itapoá. O anúncio foi celebrado como um marco histórico e uma vitória para os catarinenses, que aguardavam justiça há décadas. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina destacou o trabalho das equipes jurídicas e o consenso alcançado como um avanço que permitirá benefícios imediatos à população, em contraste com a longa espera por pagamentos via precatórios.
A controvérsia teve início em 1987, quando Santa Catarina questionou os critérios do IBGE para delimitação das divisas marítimas, que beneficiavam o Paraná no recebimento de royalties de campos petrolíferos localizados no litoral catarinense. Após uma longa batalha jurídica, o STF reconheceu em 2020 a legitimidade das reivindicações de Santa Catarina, determinando a revisão dos limites e o ressarcimento pelos royalties recebidos indevidamente. O recente acordo marca o desfecho prático dessa disputa, convertendo o direito reconhecido em investimentos diretos para melhorias no estado.
