A falta de regulamentação da cannabis para fins terapêuticos no Brasil é vista como uma omissão prejudicial à saúde pública, de acordo com especialistas. O advogado Cristiano Maronna, especializado em políticas sobre drogas, destaca que o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006 permite o cultivo de plantas psicoativas para fins medicinais e científicos, mas a falta de uma legislação clara ainda dificulta o acesso seguro e amplo à cannabis. Enquanto no mundo o debate sobre a transição de um modelo repressivo para um regulatório sobre drogas como o álcool e o tabaco já ocorre há décadas, no Brasil esse avanço é considerado lento.
Muitas associações de cannabis terapêutica, que já atuam no país, enfrentam dificuldades legais devido à ausência de regulamentação específica. Essas organizações iniciam o cultivo de cannabis sem a autorização formal, o que pode levar à acusação de crimes. A situação é descrita como uma “zona cinzenta”, onde a legislação não acompanha a realidade do mercado, e o estigma em torno da maconha dificulta ainda mais a legalização. Além disso, pacientes enfrentam obstáculos para ter acesso a tratamentos com cannabis, o que pode levá-los a recorrer ao mercado ilegal.
O impacto dessa falta de regulamentação também se reflete na sobrecarga do sistema penitenciário brasileiro, com um grande número de presos acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em meio a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) avançou ao descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, uma decisão que poderá influenciar na redução da população carcerária. Contudo, o sistema de justiça ainda está em adaptação, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementando mutirões para lidar com processos relacionados ao tráfico, que afetam milhares de pessoas no país.
