O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) implemente critérios mais rigorosos de controle de gastos e definição de metas em contratos publicitários. Uma auditoria revelou a ausência de parâmetros objetivos para o orçamento e a mensuração da eficiência das campanhas, resultando em inconsistências que podem comprometer o uso eficiente dos recursos públicos. Entre 2018 e 2023, foram analisadas 15 campanhas que totalizaram gastos de R$ 542,8 milhões, com um crescimento significativo nas despesas desde 2021.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, criticou a falta de controle e a autonomia excessiva do governo para autorizar despesas baseadas em justificativas genéricas, o que poderia incentivar as agências a inflacionarem seus preços. O tribunal identificou que nenhuma das campanhas apresentava indicadores claros para medir os resultados, e quando metas eram mencionadas, eram formuladas de forma genérica. Essa situação leva à preocupação sobre a capacidade do governo de determinar se os orçamentos alocados foram adequados ou se poderiam ter sido reduzidos sem comprometer os objetivos de comunicação.
Além das exigências de padronização e transparência, o TCU solicitou que a Secom publique informações detalhadas sobre os contratos com as agências, incluindo planos de mídia e resultados das campanhas, para permitir um acompanhamento mais eficaz por parte da sociedade. A falta de dados disponíveis em um site oficial dificulta a fiscalização das ações de comunicação do governo federal, o que gera preocupações sobre a accountability e a eficiência na utilização do dinheiro público.
