O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança que visam suspender a tramitação de uma proposta de emenda à constituição (PEC). Os deputados que protocolaram as ações argumentam que a proposta, que permite a derrubada de decisões da Corte, é inconstitucional por desrespeitar o princípio da separação dos poderes. O relator das ações será o ministro Nunes Marques, e ainda não há previsão para uma decisão sobre o caso.
A PEC em questão já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para entrar em vigor. Entre as principais restrições propostas, estão a proibição de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos de efeito geral, bem como decisões que interrompam a tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou gerar despesas para os poderes.
Recentemente, o presidente do STF manifestou apoio à atuação da Corte, defendendo que não se deve interferir em instituições que funcionam adequadamente e exercem suas funções. Ele ressaltou a importância da estabilidade institucional e criticou tentativas de alterar o funcionamento da Corte em razão de interesses políticos momentâneos, enfatizando que, em uma sociedade plural, não há espaço para unanimidades.
