O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um acordo com o governo federal, estados e municípios para regulamentar o fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. A medida determina que ações judiciais relacionadas a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas já registrados na Anvisa, devem ser processadas na Justiça Federal, desde que seu custo anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Para medicamentos com custo entre sete e 210 salários mínimos, as demandas serão tratadas pela Justiça Estadual, com o governo federal comprometendo-se a ressarcir 65% das despesas.
A cerimônia de formalização do acordo foi marcada pela presença de autoridades do setor de saúde, que destacaram a importância da iniciativa para a racionalização do sistema judicial relacionado à saúde pública. O presidente do STF enfatizou que a judicialização da saúde tem sido um desafio significativo para o Judiciário brasileiro e que essa medida visa solucionar problemas complexos sem soluções fáceis. A ministra da Saúde também ressaltou a necessidade de uma aplicação sustentável do direito à saúde, garantindo que o SUS atenda adequadamente a população.
Além disso, o acordo prevê a criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas judiciais referentes a medicamentos, facilitando o compartilhamento de dados e a análise dos processos. O advogado-geral da União comentou que a implementação do acordo busca combater a litigância excessiva na saúde e promover uma divisão clara de responsabilidades entre os entes federativos. A medida é vista como um passo importante para melhorar a gestão e a eficiência no fornecimento de medicamentos no Brasil.
