A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um processo relacionado ao poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre farmácias de manipulação de produtos à base de cannabis medicinal deve ser analisado sob o sistema de repercussão geral. Essa decisão indica que o tema possui relevância constitucional e que a resolução do tribunal terá impacto em todos os casos semelhantes na Justiça. O julgamento, que ocorreu de forma virtual, culminou na necessidade de o STF elaborar um guia para orientar a aplicação de seu entendimento em futuras disputas.
O conflito jurídico teve início em São Paulo, quando uma farmácia de manipulação contestou a resolução da Anvisa de 2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis. A farmácia alegou que a norma fere princípios constitucionais, como a liberdade econômica e o livre mercado, além de questionar a diferenciação imposta entre farmácias de manipulação e drogarias. Embora tenha obtido decisões favoráveis em instâncias inferiores, o município de São Paulo recorreu ao STF, enfatizando a questão da saúde pública e a necessidade de uma regulamentação rigorosa.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, destacou a importância de uma solução uniforme para a questão, uma vez que há decisões divergentes em diferentes estados sobre a aplicação da resolução da Anvisa. Ele ressaltou que o debate envolve não apenas os interesses das partes, mas também questões constitucionais ligadas à saúde e à regulamentação por agências governamentais. Os ministros do STF apoiaram a posição do relator, com exceção de um que se opôs à aplicação da repercussão geral.
