O Supremo Tribunal Federal (STF) está agendado para julgar na próxima quarta-feira um recurso que questiona a possibilidade de quebra de sigilo de dados de internet de indivíduos que não são alvos diretos de investigações criminais. Essa discussão emergiu das investigações sobre a morte de uma vereadora e seu motorista em 2018, e visa esclarecer a legalidade de acessar informações de terceiros em processos de apuração. A ministra relatora do caso, antes de deixar o STF, já havia manifestado a sua posição contrária ao repasse genérico de dados, destacando a necessidade de salvaguardas para a privacidade dos cidadãos.
Além desse tema, o plenário do STF deve abordar um plano do governo federal destinado a melhorar as condições do sistema carcerário. Elaborado com a colaboração de diversas entidades, o plano busca implementar ações estruturais que combatam as condições degradantes nas prisões, promovendo direitos humanos e prevenindo a reincidência. Dentre as medidas propostas, estão ações para otimizar a gestão das vagas prisionais, melhorias na infraestrutura dos presídios e programas específicos de saúde voltados para populações vulneráveis.
Outro ponto importante da pauta é o julgamento que estabelece que o Poder Público deve assegurar acesso à saúde para pessoas transexuais e travestis, respeitando a identidade de gênero de cada indivíduo. O Supremo deve divulgar os resultados de uma decisão que exige adaptações no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de sua identidade de gênero. Além disso, será discutida a validade de uma lei que permitiu a recuperação judicial de cooperativas médicas, questionando possíveis irregularidades no processo legislativo que resultaram na sua sanção.
