O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) deve utilizar os termos “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai” para designar os genitores de uma criança. Essa decisão visa promover a inclusão da população transexual no sistema de saúde e foi resultado de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, que buscava eliminar constrangimentos enfrentados por pessoas trans ao acessarem serviços de saúde pública.
Anteriormente, a DNV utilizava apenas o termo “mãe”, o que causava problemas em casos onde homens trans que deram à luz não eram reconhecidos adequadamente. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia determinado que a DNV passasse a incluir os termos neutros “parturiente” e “representante legal”. Contudo, na sessão de 17 de outubro, por sugestão de outros ministros, o relator revisou seu voto para incluir também “mãe” e “pai”, garantindo que as pessoas que desejam usar esses termos não fossem excluídas.
Além de alterar a DNV, o STF também afirmou que o Ministério da Saúde deve implementar ações que assegurem o acesso igualitário da população LGBTQIA+ às políticas públicas de saúde. O ministro Mendes enfatizou que é fundamental garantir que essa população tenha pleno acesso aos serviços de saúde, sem discriminação, alinhando-se às diretrizes de igualdade estipuladas pela Constituição.
