O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar uma ação de improbidade administrativa que envolvia repasses de recursos não declarados de uma construtora para a campanha de um ex-governador de São Paulo em 2014. A decisão foi publicada recentemente e foi motivada por uma reclamação de um ex-tesoureiro da campanha, que argumentou que as provas utilizadas no processo eram consideradas ilícitas pelo próprio STF.
A ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investigava supostos repasses de caixa dois da construtora, que estavam atrelados a um esquema de corrupção já encerrado pelo tribunal. O arquivamento ocorreu após a constatação de que as provas, obtidas através de sistemas da construtora, não poderiam ser utilizadas, pois já haviam sido invalidadas em uma investigação anterior.
O ministro ressaltou que a utilização das mesmas provas em inquérito civil para a proposta de ação de improbidade administrativa não poderia ser aceita, uma vez que isso implicaria na reabilitação de elementos considerados nulos pela Suprema Corte. A decisão reafirma o compromisso do STF com a legalidade e a integridade das provas em processos judiciais.
