A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um processo envolvendo a proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre farmácias de manipulação que comercializam produtos à base de cannabis medicinal deve ser analisado pelo tribunal. A decisão de aplicar a repercussão geral implica que o tema é relevante para os direitos constitucionais e estabelece que a orientação a ser dada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes em instâncias da Justiça. O julgamento virtual sobre a questão foi encerrado recentemente, e um guia será elaborado para orientar futuras disputas.
A disputa começou em São Paulo, quando uma farmácia de manipulação contestou uma resolução da Anvisa, que proíbe a manipulação de fórmulas à base de cannabis. A farmácia argumentou que essa norma violava princípios constitucionais, como a liberdade econômica e o livre mercado, e que a diferenciação entre farmácias de manipulação e drogarias carecia de respaldo legal. A Justiça estadual concedeu decisões favoráveis à farmácia, mas o município de São Paulo recorreu ao STF, alegando preocupações com a saúde pública e a necessidade de um tratamento técnico especializado para a questão.
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância da decisão do STF em uniformizar a aplicação da resolução da Anvisa, uma vez que diferentes estados adotam posturas divergentes sobre o tema. O julgamento pode impactar significativamente a regulamentação do uso de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil, refletindo questões mais amplas sobre o poder das agências reguladoras e o direito à saúde. Enquanto a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, um ministro se posicionou contra a repercussão geral, apontando a necessidade de análise detalhada do caso.
