O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 17 de outubro de 2024, a análise de um plano elaborado pelo governo federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de melhorar o sistema prisional do Brasil. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se favoravelmente à homologação do documento, que é resultado de uma decisão anterior da Corte que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país, caracterizado por violações sistemáticas dos direitos dos detentos devido à superlotação e condições precárias.
O plano, denominado “Pena Justa”, propõe ações em quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; melhoria da qualidade do ambiente e dos serviços prestados; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas para evitar a repetição do estado inconstitucional. Barroso ressaltou que o objetivo desse processo estrutural não é retirar as atribuições dos gestores públicos, mas sim promover uma mudança efetiva na administração pública e eliminar bloqueios institucionais.
Após a homologação, o plano servirá como base para que os estados e o Distrito Federal desenvolvam seus próprios planos de reestruturação do sistema prisional. O CNJ será responsável pelo monitoramento da execução do plano e pela regulamentação necessária. A análise do STF ocorre em um contexto de crescente preocupação com a superlotação carcerária, que em 2023 ultrapassou o número de vagas disponíveis em mais de 166 mil, com uma significativa parte da população carcerária ainda aguardando julgamento.
