O Supremo Tribunal Federal (STF) está deliberando sobre a legalidade de exames médicos invasivos exigidos exclusivamente para candidatas ao ingresso nas Forças Armadas, em especial a Marinha. O caso surgiu a partir de uma ação do Ministério Público Federal que questiona a obrigatoriedade de verificação clínica do estado das mamas e genitais das mulheres, argumentando que tal prática pode discriminar as candidatas e violar direitos fundamentais, como a igualdade e a privacidade. A decisão do STF sobre este tema terá repercussão geral, o que significa que seu entendimento será aplicado a todos os processos relacionados em todas as instâncias da Justiça.
O governo federal defende que a Constituição permite a imposição de requisitos específicos em concursos para determinadas carreiras, alegando que as exigências de saúde são necessárias devido às peculiaridades do serviço militar. Além disso, afirma que as diferenças anatômicas entre homens e mulheres justificam a distinção nos exames de saúde. No entanto, a Justiça Federal do Rio de Janeiro já decidiu em duas instâncias que a Marinha não poderia realizar tais exames durante o processo de admissão, levando o governo a recorrer ao STF.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, reconheceu a importância do tema no âmbito da proteção da vida privada, especialmente considerando a natureza invasiva dos procedimentos. O debate se concentra em definir se as inspeções médicas diferenciadas para mulheres nos concursos públicos das Forças Armadas violam direitos fundamentais, destacando a necessidade de um posicionamento claro e uniforme do STF em relação a essa questão constitucional. O tribunal deve elaborar um guia para a aplicação de sua decisão em outros casos semelhantes no futuro.
