O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança que solicitam a suspensão da tramitação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que visa permitir a revogação de decisões da Corte. As ações, apresentadas por parlamentares, argumentam que a proposta fere o princípio da separação dos poderes, um dos pilares fundamentais da Constituição brasileira. O relator dos mandados é o ministro Nunes Marques, e ainda não há uma data definida para a decisão.
A proposta em questão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado. A PEC estabelece restrições a decisões monocráticas do STF, incluindo a proibição de suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como decisões que interfiram na tramitação de propostas legislativas relacionadas a políticas públicas.
Em defesa da atuação do STF, o presidente da Corte enfatizou a importância de não se interferir em instituições que funcionam de maneira eficaz, especialmente em um ambiente político complexo e plural. Ele ressaltou que as decisões da Corte lidam com questões sociais relevantes e que a sua atuação deve ser respeitada, independentemente dos interesses políticos momentâneos.
