O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de análise sobre a aplicação da repercussão geral em um caso que discute a capacidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir farmácias de manipulação de produzir e vender produtos à base de cannabis medicinal. O julgamento virtual começou no dia 11 e deverá ser concluído até o dia 18. A decisão do STF poderá estabelecer uma diretriz para que todas as instâncias da Justiça adotem uma interpretação uniforme sobre a competência das farmácias em relação a esses produtos.
A resolução da Anvisa, editada em 2019, proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados de cannabis, permitindo apenas que drogarias e farmácias sem manipulação forneçam esses produtos mediante apresentação de receita médica. O caso começou em São Paulo, onde uma farmácia de manipulação questionou a legalidade da resolução, argumentando que ela fere princípios constitucionais e não se fundamenta em leis. A farmácia obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias, mas o município de São Paulo recorreu ao STF, citando riscos à saúde pública.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, reconheceu a importância da repercussão geral, considerando que a questão envolve princípios constitucionais e pode resultar em múltiplas demandas judiciais semelhantes. A divergência nas decisões entre estados sobre a validade da resolução da Anvisa reforça a necessidade de uma atuação do STF para uniformizar a jurisprudência sobre o tema, que envolve o poder regulamentar das agências e o direito à saúde.
