O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender partes de uma norma que limitava a atuação das loterias estaduais a um único estado. A medida foi solicitada pelo governador de São Paulo, que destacou preocupações quanto à arrecadação das loterias, especialmente em um momento crítico de concessão. Com essa decisão, as loterias agora poderão operar em todo o território nacional, o que promete aumentar seu alcance e potencial de arrecadação, embora a regra não se aplique às empresas de apostas esportivas em cota fixa.
A liminar também impacta as concessões de loterias, permitindo que as empresas expandam suas operações além das fronteiras estaduais, o que antes era restrito. Essa mudança, embora temporária, espera uma avaliação futura pelo plenário do STF, que determinará sua permanência ou revogação. O ministro Fux argumentou que a norma anterior poderia criar desvantagens competitivas para alguns estados, especialmente em comparação com os de maior porte, destacando o caso do Rio de Janeiro, cujas loterias já operam em outros estados.
Paralelamente, o governo federal inicia ações para regulamentar o setor de apostas, excluindo empresas não registradas na Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. Essas ações visam garantir um mercado de apostas ordenado e dentro das normas. Assim, a decisão do STF não apenas afeta as loterias estaduais, mas também se integra a um contexto mais amplo de regulamentação do setor de apostas no Brasil, que está em processo de transição e deverá ser totalmente implementado até janeiro de 2025.
