O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, na sexta-feira (11), o julgamento sobre a legalidade da aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda retido na fonte sobre pensões e proventos de residentes no exterior, originários de fontes brasileiras. A decisão do STF pode ter um impacto significativo, estimado em R$ 6 bilhões, caso a União perca a disputa. Este julgamento é considerado de repercussão geral, o que significa que o resultado influenciará outros casos similares em todo o Brasil.
A questão surge a partir de um recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou inconstitucional a cobrança da alíquota de 25% sobre aposentadorias de brasileiros vivendo no exterior. O tribunal propôs a aplicação de uma tabela de alíquotas progressivas conforme estabelecido pela Lei 11.482/2007. A União defende que a isonomia tributária justifica um tratamento diferenciado para os residentes no exterior, uma vez que esses não precisam apresentar a declaração de imposto de renda ao fisco brasileiro.
Além disso, a União argumenta que as dificuldades em fiscalizar e garantir a arrecadação tributária no exterior reforçam a necessidade da alíquota diferenciada. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli, e caso não haja pedidos de vista ou destaque, o julgamento deve se estender até a próxima sexta-feira (18). A decisão do STF será crucial para definir a base da tributação sobre os rendimentos recebidos por brasileiros no exterior.
