O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, anunciou que o Estado não irá aderir ao convênio do Governo Federal para incluir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2025. A decisão foi baseada em análises da Secretaria da Fazenda e do Detran/SC, que apontaram que essa inclusão resultaria em um aumento de impostos para os contribuintes catarinenses, contrariando a política estadual de não elevar a carga tributária.
A proposta do Governo Federal estabelece uma taxa de cerca de R$ 60 anuais a ser paga pelos proprietários de automóveis e motocicletas, mas o governo estadual argumenta que a cobrança seria mal interpretada como uma obrigação estadual, prejudicando a transparência. Além disso, a incompatibilidade entre o calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina e o cronograma de cobrança do SPVAT pelo Governo Federal geraria complicações logísticas, uma vez que o IPVA é pago conforme o final da placa do veículo.
Embora a adesão ao convênio poderia gerar um repasse de 1% do valor do SPVAT ao Estado, a análise financeira revelou que os custos para integrar os sistemas de cobrança superariam os benefícios esperados, que seriam limitados a aproximadamente R$ 2,5 milhões anuais. Com a decisão, a responsabilidade de cobrar o SPVAT recairá diretamente sobre a União.
