A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a atual legislação que regula as apostas esportivas online pode não ser suficiente para mitigar os danos associados a essa prática. Caso as medidas protetivas implementadas não consigam sanar os problemas de constitucionalidade gerados pela legalização das apostas de quota fixa, a AGU sugere que a Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade, deveria ser declarada inconstitucional.
O governo, em sua análise, destacou que a legalização das apostas esportivas tem causado danos significativos à saúde pública, à economia familiar, à segurança de crianças e adolescentes, e à propagação do vício em jogos de apostas. O Ministério da Fazenda estima que a regulamentação pode gerar uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024, mas isso não minimiza os impactos negativos identificados.
Em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o STF realizará uma audiência pública em 11 de novembro para discutir a questão, dada sua complexidade e os aspectos interdisciplinares envolvidos, que englobam neurociência, economia e sociais. A convocação da audiência busca aprofundar a análise sobre os efeitos da regulamentação das apostas no Brasil.
