O Projeto de Lei 1845/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que empresas provedores de internet armazenem a porta lógica associada aos endereços de IP dos usuários. Essa mudança no Marco Civil da Internet tem como objetivo facilitar a identificação individual dos usuários que acessam a rede, visto que a porta lógica é uma informação que permite maior precisão na investigação de crimes cibernéticos. Atualmente, os provedores apenas registram o IP, a data e a hora de acesso, o que pode gerar dificuldades em casos onde múltiplos dispositivos compartilham um mesmo IP.
O autor do projeto, deputado Gilvan Maximo, argumenta que a falta de registro da porta lógica impede a investigação eficaz de crimes digitais, como fraudes financeiras. A proposta exige que os provedores realizem a individualização dos IPs de seus clientes, garantindo que a informação coletada esteja protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que só seja acessível mediante autorização judicial.
Após a análise nas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A medida busca aprimorar a segurança nas investigações digitais, oferecendo às autoridades policiais ferramentas mais robustas para o combate aos crimes virtuais, sem comprometer a privacidade dos usuários.
