A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura a gratuidade nos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A relatora, deputada Dayany Bittencourt, apresentou um substitutivo que altera o Projeto de Lei 4036/20, originalmente concebido para beneficiar todos os maiores de 65 anos. A nova proposta visa direcionar o benefício a pessoas que realmente necessitam, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Além de restringir a gratuidade aos beneficiários do CadÚnico, a relatora também alterou a faixa etária de 65 para 60 anos, conforme estabelecido pela legislação vigente. O substitutivo aprovado ainda prevê uma fonte de financiamento para o projeto, determinando que as despesas decorrentes da gratuidade sejam custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), que recebe 5% da arrecadação com multas. Essa medida busca garantir a sustentabilidade financeira da proposta sem comprometer outras áreas do orçamento público.
A proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após já ter recebido aprovação nas comissões de Finanças, Tributação e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como na Comissão de Viação e Transportes. Para se tornar lei, a medida deve ser aprovada pelos deputados e senadores, marcando um passo importante para o apoio a idosos em situação de vulnerabilidade social no Brasil.
