O presidente da Câmara dos Deputados defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a medida não interfere na autonomia da Corte, mas busca aumentar a transparência em sua atuação. A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, estipula que decisões individuais que suspendem leis só poderão ser tomadas em casos de urgência durante o recesso do Judiciário, e que devem ser referendadas pelo plenário em até 30 dias.
Lira argumentou que a proposta não fere a separação dos poderes, mas sim aprimora a dinâmica judicial, garantindo que decisões de grande impacto político sejam analisadas coletivamente pelo tribunal. A proposta visa combater a incerteza jurídica causada por decisões provisórias que se prolongam no tempo, estabelecendo um prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares.
Por fim, o presidente da Câmara destacou que a PEC reflete uma evolução nas práticas da própria Corte, promovendo um equilíbrio entre os poderes e alinhando o funcionamento do Judiciário às demandas do Estado Democrático de Direito, sem comprometer a função de controle de constitucionalidade do STF.
