Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) caso considere que estas ultrapassam suas funções jurisdicionais. A aprovação da PEC ocorreu em uma sessão da CCJ no dia 9 de outubro, e a proposta exige que a revogação de uma decisão do STF seja aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado. Além disso, se o Congresso decidir pela derrubada, a decisão do STF poderá ficar suspensa por até quatro anos.
O deputado federal que impetrou a ação no STF, argumenta que a proposta fere o princípio da separação dos poderes e representa um ataque ao processo legislativo. Ele ressalta que tais medidas se assemelham a práticas autoritárias, que comprometem a proteção dos direitos individuais e a estabilidade social, visando atender a interesses específicos. A PEC gera preocupações sobre o impacto que essa mudança poderia ter na independência do Judiciário e na coabitação entre os poderes.
Outro deputado também buscou a intervenção do STF com os mesmos objetivos, enfatizando que não se pretende acabar com a independência do Judiciário, mas sim promover uma convivência harmoniosa entre os poderes. A situação destaca a crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil, levantando questões sobre o equilíbrio e a autonomia das instituições democráticas do país.
