Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, visando endurecer as normas de aposentadoria para servidores públicos estaduais e municipais. A PEC determina que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem adotar as mesmas diretrizes da União, a não ser que escolham implementar regras mais rigorosas para manter o equilíbrio financeiro e atuarial. A proposta inclui a definição de idades mínimas para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Além das idades mínimas, a PEC estipula que o tempo mínimo de contribuição e as regras de transição seguirão os parâmetros da Reforma da Previdência de 2019. Uma alíquota previdenciária também será exigida, possibilitando a criação de regimes de Previdência complementar e a implementação de alíquotas progressivas, variando entre 7,5% e 22%, com uma taxa mínima de 14%. Os estados e municípios terão 18 meses para realizar as adaptações necessárias, sob pena de as regras federais entrarem em vigor imediatamente, o que poderá impactar a aposentadoria dos servidores.
A proposta tem gerado críticas por parte de servidores estaduais e municipais, que veem a iniciativa como uma violação da autonomia dos entes federativos. O Fórum das Carreiras de Estado expressou preocupação quanto às novas reformas, que, segundo eles, não consideram as particularidades de cada região. Especialistas alertam que a diversidade de normas previdenciárias pode acarretar injustiças e aumentar os déficits em áreas que ainda não implementaram as reformas necessárias.
