O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere na autonomia da Corte, mas busca aumentar a transparência em sua atuação. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que decisões individuais que suspendem leis só serão permitidas em casos de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal a responsabilidade por essas decisões. A medida também prevê que, após o recesso, o plenário do tribunal deverá referendar tais decisões em um prazo de 30 dias.
Lira argumentou que a proposta não compromete a separação dos poderes e que não existem justificativas para suspender sua tramitação. Ele enfatizou que a limitação das decisões monocráticas não prejudica a jurisdição do STF, mas sim reforça a colegialidade, permitindo que questões de grande impacto político ou social sejam decididas pelo plenário da Corte. Dessa forma, o objetivo é garantir um processo decisório mais robusto e democrático, respeitando os limites constitucionais e promovendo a eficiência jurisdicional.
Além disso, a proposta estabelece um prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, evitando a perpetuação de decisões provisórias que geram insegurança jurídica. A iniciativa reflete a necessidade de alinhar o funcionamento do Judiciário às demandas do Estado Democrático de Direito, promovendo um equilíbrio entre os Poderes sem comprometer a função de controle de constitucionalidade do STF.
