O presidente da Câmara dos Deputados defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Segundo ele, a medida não pretende suprimir a função jurisdicional do STF nem interferir na autonomia dos poderes, destacando que a proposta respeita as cláusulas pétreas da Constituição. A proposta busca promover maior previsibilidade e transparência nas decisões judiciais, racionalizando o exercício de medidas cautelares.
A PEC é apresentada como uma forma de equilibrar as relações entre os poderes, garantindo que decisões de grande impacto político e social sejam apreciadas pelo plenário da Corte. O presidente argumentou que essa medida reforça o princípio da colegialidade e mantém as garantias de independência e harmonia entre os poderes, desconsiderando as alegações de violação às cláusulas pétreas. Ele ressaltou que a deliberação do Congresso Nacional deve ser considerada legítima, sem a necessidade de controle prematuro de constitucionalidade.
Além disso, a proposta estipula um prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, buscando evitar a prolongação excessiva de decisões provisórias que geram insegurança jurídica. O presidente enfatizou a importância de que o Congresso avance na tramitação da proposta, considerando que isso reflete o equilíbrio institucional e o respeito ao processo legislativo.
